Para lidar com os impactos negativos das mudanças climáticas, garantir o desenvolvimento econômico do estado de maneira sustentável e proteger os biomas, dos quais a economia estadual é dependente, o governo de Mato Grosso tomou a iniciativa de estabelecer um processo de diálogo, reflexão e análise visando à elaboração de propostas de políticas públicas que promovam o enfrentamento às mudanças do clima. Assim, a criação do Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas (FMMC) constituiu um marco importante para abrigar, de forma democrática, o debate dos diversos setores do Estado rumo a uma economia de baixa emissão de carbono.
O Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas foi instituído pela Lei nº 9.111, de 15 de abril de 2009, e tem como objetivo geral mobilizar e conscientizar a sociedade Mato-grossense sobre o fenômeno das Mudanças Climáticas. Em seu artigo 2º, a Lei nº 9.111/2009 propõe a promoção e a articulação dos órgãos e entidades públicas e privadas com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. O Fórum está vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e sua composição disposta no Decreto nº 2.197 de 22 de outubro de 2009. O principal propósito do Fórum é incentivar o desenvolvimento de um processo público de conscientização e de tomada de posição sobre os efeitos das mudanças climáticas globais na sociedade mato-grossense. Busca conscientizar a sociedade sobre os desafios que a temática apresenta, quer em termos da necessidade de preparar o estado para eventuais efeitos adversos advindos das mudanças climáticas, quer em termos de oportunidades, a se traduzirem pelo potencial de transferência de recursos para o Estado de Mato Grosso, mediante o Mecanismo de REDD+.
Compete, ainda, ao Fórum Estadual, a formulação e proposição de normas para o estabelecimento de Políticas Públicas visando à implantação de medidas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, assim como medidas de adaptação aos impactos adversos das Mudanças Climáticas. Nesse sentido, cabe salientar que o Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas cumpre com muita efetividade suas funções, pois, o intenso processo de discussão dos últimos anos resultou na aprovação de duas importantes Leis. São elas:
- LEI Nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013, que cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no Estado de Mato Grosso.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
