IUCTI – ÍNDICE DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRA INDÍGENA

O ICMS Ecológico ou IUCTI é o índice relacionado às áreas protegidas presentes nos municípios de Mato Grosso que compõe parte do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto de arrecadação do Estado. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT) é responsável por este cálculo, com a finalidade de fornecer dados para beneficiar os municípios que tenham unidades de conservação e/ou terras indígenas em seu território. A participação deste índice a partir do cálculo referente ao ano base 2023, será de 3% do IPM.

COMO SERÁ REALIZADO O CÁLCULO EM 2025

O cálculo do Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena (IUCTI) apurado em 2025, em relação ao exercício de 2024, para fins de repasse em 2026, deverá considerar a representatividade física da Unidade de Conservação e da Terra Indígena no município, a adesão mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA-MT para a Gestão das Áreas Protegidas, a efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas e a elaboração de Plano de Gestão Municipal das Unidades de Conservação, conforme a fórmula prevista no Decreto estadual 1514/2022 e suas alterações.

CÁLCULO DA REPRESENTATIVIDADE FÍSICA UC

O cálculo da Representatividade Física da UC (RFUC) é realizado considerando a área total da UC (ATUC), em relação à área total do município (AT) e o fator de conservação (fc), que é um fator relacionado à categoria de uso da UC, definidos nos parâmetros discriminados no Anexo II da Lei Complementar n° 73, de 7 de dezembro de 2000, conforme a seguinte fórmula:

CÁLCULO DA REPRESENTATIVIDADE FÍSICA DA TERRA INDÍGENA

O cálculo da Representatividade Física da Terra Indígena (RFTI) é realizado considerando a área total da Terra Indígena (ATTI), em relação à área total do município (AT) e o fator de correção (fc), que é um fator relacionado ao nível de consolidação da Terra Indígena, definidos nos parâmetros discriminados no Anexo I do Decreto n. º 2.758, de julho de 2001, conforme a seguinte fórmula:

INDICADOR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Este indicador será considerado para o município que possuir em seu território Unidade de Conservação Estadual devidamente cadastrada no CEUC e que possua Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA-MT.

O município que possui Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA-MT até dezembro de 2024, deverá apresentar cópia do mesmo até 31 de março de 2025.

O município que não possui Termo de Cooperação Técnica firmado, poderá apresentar interesse mediante manifestação a ser protocolada na SEMA-MT até dezembro de 2024, para a Coordenadoria de Unidades de Conservação.

Após a análise e aprovação das partes, o Termo de Cooperação Técnica será assinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso e publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT, sendo considerada para fins de apuração do IUCTI a data do protocolo até 31 de dezembro de 2024, que será validado até o dia 31 de março de 2025.

Nos casos em que houver mais de uma Unidade de Conservação estadual no município, o Termo de Cooperação Técnica contemplará a totalidade das Unidades de Conservação, não sendo computado mais de um Termo de Cooperação por município.

INDICADOR PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO GESTOR

O município onde houver Unidade de Conservação Federal e/ou Estadual em seu território, poderá participar do Conselho Gestor da Unidade de Conservação.

O município que participa do Conselho Gestor de Unidade de Conservação Federal, deverá apresentar para a SEMA-MT documentos comprobatórios da efetiva participação do município, como: ata da última reunião do Conselho Gestor assinada pelos membros e Presidente e publicação em Diário Oficial da composição atualizada do Conselho Gestor, até o dia 31 de dezembro de 2024, que será validado até 31 de março de 2025.

O município que participa de Conselho Gestor de Unidade de Conservação Estadual, deverá apresentar para a SEMA-MT documentos comprobatórios da efetiva participação do município, como: ata da última reunião do Conselho Gestor assinada pelos membros e Presidente e publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso da composição atualizada do Conselho Gestor, até o dia 31 de dezembro de 2024, que será validado até 31 de março de 2025.

Nos casos onde o Conselho Gestor está em fase de formalização, o município deve manifestar interesse na participação do Conselho, devidamente protocolado na SEMA-MT, até o dia 31 de dezembro de 2024, que será validado até 31 de março de 2025.

Dúvidas frequentes sobre ICMS Ecológico 2024

O que é ICMS Ecológico?

O ICMS Ecológico surgiu como forma de compensar financeiramente os municípios que possuem restrições de uso do solo em seus territórios devido à existência de Áreas Indígenas e/ou Unidades de Conservação, bem como da necessidade da estruturação de instrumentos alternativos de políticas públicas para a conservação ambiental.

O ICMS Ecológico é apurado conforme as regras dispostas no Decreto 1.514/2022, que regulamenta a Lei Estadual 746/2022. São considerados indicadores quantitativos e qualitativos para a realização do cálculo, resultando no IUCTI – Índice de Unidade de Conservação e Terra Indígena.

Qual município será beneficiário?

Os municípios que tenham unidades de conservação e/ou terras indígenas em seu território e, caso tenham unidades de conservação municipais criadas, estas últimas deverão estar devidamente inscritas e regularizadas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), nos termos do inciso I do art. 11º da Lei 746, de 25 de agosto de 2022;

O que são áreas protegidas?

As Unidades de conservação e terras indígenas.

O que é considerado no cálculo do ICMS Ecológico?

Os indicadores quantitativos e qualitativos.

O quantitativo se refere ao cálculo do total de área protegida presente no município, em relação ao total de área protegida do Estado.

• Representatividade física da Unidade de Conservação e da Terra Indígena;

O qualitativo se refere às ações de gestão municipal nas unidades de conservação e terras indígenas. Indicadores qualitativos:

• Termo de Cooperação Técnica com a SEMA;
• Participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas;
• Elaboração de Plano de Gestão Municipal.

Como receber pontuação para o indicador Representatividade Física da Unidade de Conservação e da Terra Indígena (RFUC e RFTI)?

A RFUC e RFTI é obtida calculando-se a área das UC e TI em relação à área total do município e a soma dos índices de unidades de conservação/terra indígena de todos os municípios mato-grossenses, com base nos dados oficiais do Estado, considerando-se o fator de conservação para UC e fator de correção para TI. Portanto a pontuação dependerá destes fatores.

Quando o município cria uma UC municipal, deverá apresentar a documentação para o cadastro na SEMA e a UC também deve estar devidamente inserida no CNUC – Cadastro Nacional de Unidades de Conservação.

Documentos a serem apresentados:

- Instrumento legal de Criação (lei/decreto);

- Número de Cadastro no CNUC;

- Mapa com imagem atualizada da UC (meio digital em formato shape).

O município que possuir somente Terra indígena em seu território deve apresentar alguma documentação?

Não, pois no cálculo de Terra indígena somente é considerada a Representatividade física, pois o município não tem gestão nas áreas indígenas relacionadas aos indicadores solicitados na legislação.

Perguntas relacionadas aos indicadores qualitativos (somente para municípios com Unidades de Conservação (Federal/Estadual/Municipal):

Como receber pontuação para o indicador Participação em conselho gestor de UC?

 O município com Unidade de Conservação Federal e/ou Estadual em seu território e que participe do Conselho gestor, receberá pontuação desde que apresente a documentação comprobatória.

Documentos a serem apresentados:

- Ata da última reunião do Conselho Gestor homologada pelos membros e Presidente do Conselho ou publicação em Diário Oficial da composição atualizada do Conselho Gestor e ata de reunião homologada que comprove a efetiva participação do município.

Como receber pontuação para o indicador Termo de Cooperação Técnica?

Este indicador será considerado para o município que possuir em seu território Unidade de Conservação Estadual e que possua Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA.

Documentos a serem apresentados:

Apresentar cópia do termo de Cooperação Técnica ou manifestação formal de interesse em firmar cooperação técnica com o Estado.

Como receber pontuação para o indicador Plano de Gestão?

O município que possui em seu território Unidade de Conservação municipal, deverá apresentar o Plano de Gestão da/s Unidade/s de conservação em seu território, conforme o disposto no Decreto 1514/2022 e suas alterações.

Este indicador será apresentado mediante preenchimento do formulário disponibilizado através do e-mail: icms.semaecologico@sema.mt.gov.br.

Documentos a serem apresentados:

A Prefeitura deverá apresentar publicação que comprove a Criação Grupo de Trabalho ou Comissão para a elaboração do Plano de Gestão para as Unidades de Conservação municipais.

Quais documentos a prefeitura deverá apresentar e qual o prazo?

ATENÇÃO!! Toda a documentação aqui informada deverá ser apresentada pelas prefeituras via preenchimento de formulário google, disponibilizado pela Coordenadoria de Unidades de Conservação – CUCO.