Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) são colegiados instituídos por Lei, no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais.
Conforme o Art. 17 da Lei 6945/97, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado de de Mato Grosso é composto: pelos CBH - Comites de Bacia Hidrográfica; pelo CEHIDRO - Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e pela SEMA-MT - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Órgão Coordenador/Gestor de Recursos Hídricos
Considerados a base da Gestão Participativa, Integrada e descentralizada da água, têm papel deliberativo e são compostos por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Usuários de Água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados. Existem comitês federais e comitês de bacias de rios estaduais, definidos por sistemas e leis específicas
