CML – Comissão de Municipalização Licenciamento Ambiental

A Comissão de Municipalização da Gestão Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, instituída pela Portaria nº 90 de 16 de Junho de 2008, pelo Secretário Estado do Meio Ambiente.

A CML é composta por uma equipe técnica multidisciplinar de oito membros, servidores com formação superior lotados nesta Secretaria.

O município encaminhará a documentação comprobatória da habilitação à Secretária de Estado Meio Ambiente – SEMA, que remeterá os autos da habilitação a Comissão de Municipalização.

A Comissão de Municipalização do Licenciamento Ambiental, após análise da documentação, elaborará parecer jurídico e técnico, após encaminhará ao CONSEMA para deliberação, acerca do cumprimento dos requisitos exigidos para habilitação.