A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) disponibilizou para acesso público, por meio do Geoportal, as bases de referência utilizadas no processamento do CAR Digital, através da Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental da pasta.
Os temas disponíveis até o momento são Área de Preservação Permanente (APP), Área Consolidada, Área de reserva Legal, Hidrografia e Área de Vegetação Nativa, tipologia vegetal e utilidade pública.
As bases contemplam os municípios que já possuem análise automatizada do CAR Digital, que são Nova Ubiratã, Lucas Do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Diamantino, Ipiranga Do Norte, São José Do Rio Claro, Campo Novo Do Parecis, Nova Maringá, Sapezal, Vera, Brasnorte, Campos De Júlio, Cláudia, Tangará Da Serra, União Do Sul, Sinop e Feliz Natal.
"A publicação das bases de referência, utilizadas na análise automatizada do CAR Digital, demonstra o compromisso da Sema com a transparência. Assim, usuários do SIMCAR, sociedade civil organizada e órgãos de controle podem consultar e baixar os dados, conforme forem disponibilizados", destacou a coordenadora de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental, Olga Kummer.
Considerado um registro público obrigatório a todos os imóveis rurais em território nacional e um instrumento de gestão ambiental importante para a implementação do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), o CAR reúne informações ambientais das propriedades, compondo a base de dados para ações de monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A análise automatizada do CAR é regulamentada pelo Decreto n° 780/2024, que define todos os procedimentos adotados para validação dos cadastros ambientais rurais.
