Saiba mais sobre a Licença por Adesão e Compromisso
O que é uma Licença por Adesão e Compromisso?
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade de licenciamento ambiental criada pela Lei nº 668, de 24 de julho de 2020 (link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15979/#e:15979/#m:1178629). Este ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental.
Quais são os requisitos para emissão da LAC?
Para obter a LAC, é necessário apresentar projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Por que eu tenho que emitir a LAC?
O licenciamento ambiental está previsto na legislação brasileira e estadual como forma de mitigar os impactos ambientais causados por atividades econômicas. Emitir a LAC é estar em conformidade com a legislação atendendo diversas exigências, como as regulamentações de acesso à crédito bancário, e cuidando do meio ambienta e qualidade de vida da população.
Como eu sei que meu empreendimento está apto a emitir a LAC?
O empreendimento deve se enquadrar no porte e potencial poluidor conforme os parâmetros contidos no Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020 [link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16082/#e:16082/#m:1199813].
Como eu faço para emitir a LAC?
1. Efetue login no Portal SIGA https://portal.sema.mt.gov.br/#/login?returnUrl=%2F ;
2. No meu lateral, selecione NOVO REQUERIMENTO;
3. Selecione LAC – Licenciamento por Adesão e Compromisso;
4. Preencha a Aba Formulário de Requerimento, selecionando a atividade a ser licenciada;
5. Insira a Localização do empreendimento;
6. Associe os Responsáveis ao processo;
7. Insira os dados Geográficos do empreendimento;
8. Confira os dados da atividade;
9. Insira a documentação solicitada;
10. Confira o valor de UPF da taxa;
11. Leia e concorde com o Termos de Responsabilidade e envie o requerimento;
12. Aguarde a conferência da documentação por parte da equipe técnica da SEMA-MT. Caso a documentação esteja em conformidade, você receberá uma mensagem e deverá acessar o boleto gerado em GUIAS DE RECOLHIMENTO para pagamento;
13. Pague a guia de recolhimento;
14. Após a confirmação do pagamento, o sistema irá gerar o Termo por Adesão e Compromisso na caixa de entrada do Responsável Legal ou do Empreendedor conforme definido no cadastro do requerimento na aba ASSOCIAR RESPONSÁVEIS AO PROCESSO;
15. O Responsável identificado no item acima acessa a caixa de entrada, localiza a tarefa e assina o Termo por Adesão e Compromisso
Eu preciso ir até alguma unidade da Sema para emitir a LAC?
Não. Todo o processo é feito digitalmente e o usuário pode realizar todos os procedimentos remotamente.
Essa licença tem um custo?
Sim. O custo será calculado conforme porte e potencial poluidor previstos Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020 [link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16082/#e:16082/#m:1199813]
Em quanto tempo terei a minha licença?
Após a conferência documental e pagamento da taxa, a LAC tem emissão imediata. A legislação prevê que o documento deve ser emitido em até 30 dias desde que o interessado preencha todos os requisitos.
Quais as vantagens para o empreendedor emitir a LAC?
Com a Licença por Adesão e Compromisso, o empreendedor fica regular perante as exigências previstas na legislação ambiental e assegura para a sociedade que os possíveis impactos ao meio ambiente, oriundos da atividade econômica, serão mitigados.
Quais as vantagens para a sociedade?
A função do licenciamento ambiental é mitigar possíveis impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana. Com esta nova modalidade de licença, empreendimentos de baixo impacto poluidor poderão a ter acesso a esse serviço de forma mais rápida e menos onerosa. Com isso, a Sema passa a ver esses empreendimentos podendo monitorar a qualidade ambiental dessas atividades.
Como a Sema irá monitorar essas licenças?
O empreendedor deverá apresentar anualmente um relatório de monitoramento da qualidade ambiental, conforme parâmetros e modelos que serão disponibilizados pela Sema. As licenças também passarão por processos de auditorias e qualquer empreendimento é passível de vistoria e/ou fiscalização.
